Sumário
De ter sido rectificada a Declaração n.º 29/94, do Ministério da Justiça, que autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 125241 contos, publicada no Diário da República, n.º 64, de 17 de Março de 1994
Declaração de rectificação n.º 46/94
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Declaração n.º 29/94, publicada no Diário da República, n.º 64, de 17 de Março de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «cap. 02, div. 02, subdiv. 01 - Verbas comuns às magistraturas e respectivas secretarias» deve ler-se «cap. 02, div. 02, subdiv. 02 - Verbas comuns às magistraturas e respectivas secretarias».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.