Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 86/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007
Declaração de Rectificação n.º 46/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 86/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
1 - No n.º 1 do artigo 5.º, «Atribuições principais», onde se lê:
«1 - São atribuições do IGCP, I. P.:
a) ...
b) ...
c) Assegurar, em conjunção com a gestão da dívida pública directa do Estado, a gestão das disponibilidades da Tesouraria do Estado e realizar as aplicações financeiras necessárias para o efeito;
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]»
deve ler-se:
«1 - São atribuições do IGCP, I. P.:
a) ...
b) ...
c) Assegurar, em conjunção com a gestão da dívida pública directa do Estado, a gestão das disponibilidades da Tesouraria do Estado e realizar as aplicações financeiras necessárias para o efeito;
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
h) [Anterior alínea g).]»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.