Tipo
Declaração de Rectificação
Data
31/03/1993
Diploma n.º
42/93
Diário da República
N.º 76, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 11/93, do Ministério da Saúde, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993
Declaração de rectificação n.º 42/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 11/93, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «Lei de Bases de Saúde» deve ler-se «Lei de Bases da Saúde».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.