Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de Junho de 2006
Declaração de Rectificação n.º 41/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 109/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e na epígrafe, onde se lê «Ministério da Administração Interna» deve ler-se «Presidência do Conselho de Ministros».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.