Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 216/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicitação e os alvarás previstos no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1992
Declaração de rectificação n.º 36/92
Segundo comunicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, os modelos dos mapas anexos à Portaria n.º 216/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, devem considerar-se substituídos pelos seguintes:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.