Sumário
Retifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.
TEXTO :
Declaração de Retificação n.º 32/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, publicada no Diário da República, n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:
Na Cláusula sexta do Anexo, onde se lê:
"A verificação das características do leite fornecido no que respeita a critérios de comercialização é efetuada com base em análises realizadas pela...
[ALIP - Associação para o Laboratório Interprofissional do Sector do Leite e Lacticínios OU por laboratório a designar por comum acordo].»
deve ler-se:
"A verificação das características do leite fornecido no que respeita a critérios de comercialização é efetuada com base em análises realizadas pela...
[ALIP - Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios OU por laboratório a designar por comum acordo].»
Secretaria-Geral, 17 de julho de 2013. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.