Sumário
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, que procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006
Declaração de Rectificação n.º 31/2006
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 20.º do anexo I, onde se lê «as matérias referidas nas alíneas a), q) e r) do n.º 2 do artigo anterior» deve ler-se «as matérias referidas nas alíneas a), o) e p) do n.º 2 do artigo anterior».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.