Sumário
Retifica a Portaria 137-A/2012, de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
TEXTO :
Declaração de Retificação n.º 29/2012
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, 1.º suplemento, de 11 de maio de 2012, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 3 do artigo 8.º, onde se lê:
"3 - Para efeitos do número anterior, o prescritor deve assinalar, em local próprio da receita médica, a alínea aplicável.»
deve ler-se:
"3 - Para efeitos do n.º 1, o prescritor deve assinalar, em local próprio da receita médica, a alínea aplicável.»
2 - Na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º, onde se lê:
"d) Identificação da exceção nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;»
deve ler-se:
"d) Identificação da exceção nos termos do n.º 1 do artigo 8.º;»
3 - No n.º 1 do artigo 16.º onde se lê:
"1 - [...] informação prevista nos n.os 1 e 10 do artigo 5.º»
deve ler-se:
"1 - [...] informação prevista nos n.os 1 e 9 do artigo 5.º»
Secretaria-Geral, 4 de junho de 2012. - Pelo Secretário-Geral, Ana Palmira Antunes de Almeida, Secretária-Geral-Adjunta, em substituição.