Tipo
Declaração de Rectificação
Data
31/12/1994
Diploma n.º
263/94
Diário da República
N.º 302, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/94, do Ministério das Finanças, que equipara o cargo de contador-chefe dos serviços de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divisão, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994
Declaração de rectificação n.º 263/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 282/94, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê «Secretarias» deve ler-se «Secções».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.