Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo 37/2002, de 1 de Julho, que estabelece os critérios objectivos segundo os quais serão efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concessão.
TEXTO :
Declaração de Rectificação n.º 26-B/2002
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Despacho Normativo n.º 37/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No último parágrafo do preâmbulo, onde se lê "Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 , do Conselho, de 19 de Dezembro,» deve ler-se "Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 2550/2001 , da Comissão, de 21 de Dezembro,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.