Sumário
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 52/94, de 21 de Janeiro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece normas relativas à atribuição de matrícula nacional aos veículos automóveis e reboques anteriormente matriculados noutro país.
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 26/94
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 52/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No formulário, onde se lê «Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954:» deve ler-se «Nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.