Sumário
RECTIFICA O DECRETO LEI 364/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE ALTERA O DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTICA), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 248, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993.
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 256/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 364/93, publicado no Diário da República, n.º 248, de 22 de Outubro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 35.º, onde se lê «carreiras e categorias insertas em carreiras do grupo auxiliar,» deve ler-se «carreiras e categorias não insertas em carreiras do grupo auxiliar,».
No n.º 1 do artigo 48.º, onde se lê «Os lugares de secretário superior são providos,» deve ler-se «Os lugares de secretário do tribunal superior são providos,».
No n.º 4 do artigo 68.º, onde se lê «às secretarias privadas do Ministério Público [...] os secretários-gerais, os secretários judiciais» deve ler-se «às secretarias privativas do Ministério Público [...] os secretários judiciais providos em secretarias-gerais, os secretários judiciais».
No n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê «O Conselho de Oficiais de Justiça» deve ler-se «O Conselho dos Oficiais de Justiça».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.