Sumário
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
TEXTO :
Declaração de Retificação n.º 25/2013
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª série de 11 de março de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 69.º, na parte que altera a alínea b) do n.º 3, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, onde se lê:
"b) Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, no que se refere aos pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil e outro pessoal aeronáutico especializado, aposentado, reformado ou reservista, contratado ou nomeado;»
deve ler-se:
"b) Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, e n.º 80/2012, de 27 de março, no que se refere aos pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil e outro pessoal aeronáutico especializado, aposentado, reformado ou reservista, contratado ou nomeado;»
Secretaria-Geral, 8 de maio de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.