Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT - Correios de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 4 de Novembro de 1999
Declaração de Rectificação n.º 23-A/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 448/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 4 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No anexo:
Na base XXI, n.º 1, onde se lê «objecto da presente concessão.» deve ler-se «objecto da concessão.».
Na base XXVII, n.º 4, onde se lê «nos termos do presente artigo» deve ler-se «nos termos da presente base».
Na base XXXI, n.º 1, onde se lê «na alínea j) do n.º 1 da base VIII» deve ler-se «na alínea m) do n.º 1 da base VIII».
Na base XXXIV, n.º 4, onde se lê «ao concessionário,» deve ler-se «à concessionária,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.