Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/2007, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007
Declaração de Rectificação n.º 23/2007
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 170/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No artigo 2.º, onde se lê «nos números seguintes.» deve ler-se «nos artigos seguintes.»
2 - No artigo 3.º, onde se lê «a que se refere o número anterior» deve ler-se «a que se refere o artigo anterior».
3 - No artigo 6.º, onde se lê «nos termos dos números anteriores» deve ler-se «nos termos dos artigos anteriores».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.