Sumário
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 293/93, do Ministério da Agricultura, que estabelece as regras de aplicação da regulamentação comunitária sobre o controlo e a certificação da qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, publicado no Diário da República, n.º 231, de 1 de Outubro de 1993
Declaração de rectificação n.º 225/93
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 293/93, publicado no Diário da República, n.º 231, de 1 de Outubro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe, onde se lê «Despacho Normativo n.º 213/93» deve ler-se «Despacho Normativo n.º 293/93».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Outubro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.