Sumário
DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO 66/94, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 5 810 239 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 113, DE 16 DE MAIO DE 1994.
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 223/94
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, a Declaração n.º 66/94, publicada no Diário da República, n.º 113, de 16 de Maio de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cabeçalho, onde se lê «alínea l) do artigo 5.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93,» deve ler-se «alínea l) do artigo 5.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril, e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.