Sumário
De ter sido rectificado o Assento n.º 1/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 18 de Outubro de 1997
Declaração de Rectificação n.º 21/97
Por não ter sido incluída, por lapso, no exemplar enviado para publicação relativo ao Assento n.º 1/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 242, de 18 de Outubro de 1997, rectifica-se que entre a última assinatura do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e a transcrição do acórdão do Tribunal Constitucional deve ser considerada a menção seguinte:
«Sobre a matéria deste acórdão veio a ser proferido, em via de recurso, pelo Tribunal Constitucional, em 12 de Março de 1997, o Acórdão n.º 226/97, no processo n.º 96/96, que se publica a seguir, como parte complementar do mesmo.»
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1997. - O Juiz Conselheiro, Bernardo Guimarães Fisher Sá Nogueira.