Sumário
De ter sido rectificado o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007
Declaração de Rectificação n.º 21/2007
Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, foi atribuído o n.º «50-A/2007» ao decreto-lei, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, suplemento, de 6 de Março de 2007, que já tinha sido atribuído anteriormente, pelo que se rectifica:
No Diário da República, 1.ª série, n.º 46, suplemento, de 6 de Março de 2007, no sumário e na p. 1470-(2), na parte relativa à numeração do decreto-lei, onde se lê «Decreto-Lei n.º 50-A/2007» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 50-C/2007».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.