Sumário
DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 249/94, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DAS HONDURAS E DO PANAMÁ A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 230, DE 4 DE OUTUBRO DE 1994.
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 209/94
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 249/94, publicado no Diário da República, n.º 230, de 4 de Outubro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No último parágrafo, onde se lê:
Em conformidade com o Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1985, a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários é a Autoridade Central portuguesa.
deve ler-se:
Em conformidade com o Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1985, a Autoridade Central portuguesa é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.