Sumário
DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 262/94, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TER O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLARADO ACEITAR EM 28 DE DEZEMBRO DE 1993, A ADESÃO DAS BAAMAS A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 236, DE 12 DE OUTUBRO DE 1994.
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 208/94
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 262/94, publicado no Diário da República, n.º 236, de 12 de Outubro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «A Autoridade Central designada por Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários,» deve ler-se «A Autoridade Central designada por Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.