Tipo
Declaração de Rectificação
Data
02/12/1999
Diploma n.º
20/99
Diário da República
N.º 280, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido anulada e dada sem efeito a Declaração de Rectificação n.º 19/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 270, de 19 de Novembro de 1999
Declaração de Rectificação n.º 20/99
Anula-se e dá-se sem efeito a Declaração de Rectificação n.º 19/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 270, de 19 de Novembro de 1999.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 19 de Novembro de 1999. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.