Tipo
Declaração de Rectificação
Data
02/11/1998
Diploma n.º
20/98
Diário da República
N.º 253, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido ratificado o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98, sobre o Estatuto do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998
Declaração de Rectificação n.º 20/98
Para os devidos efeitos se declara que o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98, sobre o Estatuto do Ministério Público, publicada no Diário de República, 1.ª série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No artigo 47.º, n.º 4, onde se lê «as acções de prevenção relativamente» deve ler-se «as acções de prevenção previstas na lei relativamente».
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1998. - Pela Secretária-Geral, Jorge Santos Leonardo.