Sumário
DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 252/94, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/250/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 14 DE MAIO, RELATIVA AO REGIME DE PROTECÇÃO JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 243, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994,
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 2-A/95
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 252/94, publicado no Diário da República, n.º 243, de 20 de Outubro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, n.º 3, onde se lê «3 - [...] mesmo se esses actos implicarem operações previstas no n.º 1, salvo estipulação contratual» deve ler-se «3 - [...] mesmo se esses actos implicarem operações previstas no artigo anterior, salvo estipulação contratual».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.