Tipo
Declaração de Rectificação
Data
28/01/2008
Diploma n.º
2/2008
Diário da República
N.º 19, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR, Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007
Declaração de Rectificação n.º 2/2008
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
Na tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 43.º, onde se lê:
deve ler-se:
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2008. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.