Sumário
RECTIFICA O DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 15/93/A, DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE APLICAÇÃO DAS AJUDAS PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO, PARA AS EXPLORAÇÕES SITUADAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 200, DE 26 DE AGOSTO DE 1993.
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 190/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/93/A, publicado no Diário da República, n.º 200, de 26 de Agosto de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 1, alínea h), onde se lê «As indemnizações [...] 0,590 ha de superfície agrícola útil;» deve ler-se «As indemnizações [...] 0,50 ha de superfície agrícola útil;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.