Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/91, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 161, de 16 de Julho de 1991
Declaração de rectificação n.º 190/91
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 250/91, publicado no Diário da República, n.º 161, de 16 de Julho de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 19.º, na alínea b) do n.º 1, onde se lê «DO» deve ler-se «DE».
No artigo 20.º, onde se lê «Divisão de Construção de Empreitadas e Aquisições» deve ler-se «Divisão de Contratação de Empreitadas e Aquisições».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1991. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.