Sumário
De ter sido rectificado o Aviso n.º 159/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 15 de Outubro de 1999
Declaração de Rectificação n.º 19-B/99
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 159/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 15 de Outubro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Portugal é Parte no mesmo Acordo, aprovado, por adesão, pelo Decreto n.º 138-A/79, de 22 de Dezembro.» deve ler-se «Portugal é Parte no mesmo Acordo, aprovado, por adesão, pelo Decreto n.º 138-A/79, de 22 de Dezembro, mas não no Regulamento n.º 17 atrás referido.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.