Sumário
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 10/2004, de 21 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2004
Declaração de Rectificação n.º 19/2004
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2004, o Decreto do Presidente do República n.º 10/2004, de 21 de Janeiro, rectifica-se que onde se lê «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003» deve ler-se «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2004».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Janeiro de 2004. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Graça Ferreira.