Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 277/97,de 8 de Outubro, que suspende, até 31 de Janeiro de 1999, o prazo de decisão sobre requerimentos referentes a reconhecimento de interesse público de instituição de ensino superior particular e cooperativo, bem como a autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus em instituições já reconhecidas.
TEXTO :
Declaração de Rectificação n.º 17-D/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 277/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, onde se lê «Suspende, até 31 de Dezembro de 1999,» deve ler-se «Suspende, até 31 de Janeiro de 1999,» e, no artigo único, onde se lê «é suspensa, até 31 de Dezembro de 1999,» deve ler-se «é suspensa, até 31 de Janeiro de 1999,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.