Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 26/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, que definiu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trablhadores por conta de outrem, publicado no Diário da República, 1ª série n.º251, de 27 de Outubro de 1999.
TEXTO :
Declaração de Rectificação n.º 17-C/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 26/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 27 de Outubro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e na epígrafe, onde se lê «Ministério do Ambiente» deve ler-se «Ministério do Trabalho e da Solidariedade».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Outubro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.