Tipo
Declaração de Rectificação
Data
13/10/1999
Diploma n.º
17/99
Diário da República
N.º 239, Série I
Emitentes
Supremo Tribunal de Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o assento publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 167, de 20 de Junho de 1999
Declaração de Rectificação n.º 17/99
Rectifica-se o assento publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 167, de 20 de Junho de 1999, devendo constar a seguir ao parágrafo «Sem tributação.» a data «17 de Junho de 1999».
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1999. - Pelo Secretário, (Assinatura ilegível.)