Sumário
Rectifica o Decreto-Lei 162/96, do Ministério do Ambiente, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996.
TEXTO :
Declaração de Rectificação n.º 16-R/96
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 162/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, no n.º 3, onde se lê «contratos de fornecimento» deve ler-se «contratos de recolha».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.