Tipo
Declaração de Rectificação
Data
26/11/1996
Diploma n.º
16-P/96
Diário da República
N.º 274/1996, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificada a Lei 48/96 - Conselho das Comunidades Portuguesas -, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, I Série-A, nº 205, de 4 de Setembro de 1996.
TEXTO :
Declaração de Rectificação n.º 16-P/96
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas -, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No artigo 25.º, l. 5, onde se lê «artigo anterior» deve ler-se «artigo 23.º».
Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1997. - Pela Secretária-Geral, Teresa Xardoné.