Sumário
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma comissão interministerial para o estudo do enquadramento jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de Outubro de 1996
Declaração de Rectificação n.º 16-J/96
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/96, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de Outubro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 2, na alínea c), onde se lê «Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores;» deve ler-se «Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e um representante do respectivo Governo Regional;», e na alínea d), onde se lê «Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira;» deve ler-se «Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e um representante do respectivo Governo Regional;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 1996. - Pelo Secretário-Geral, a Directora dos Serviços de Apoio Técnico, Iolanda Oliveira.