Sumário
Rectifica o Decreto Lei nº 201/92, de 29 de Setembro, dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que define as áreas de jurisdição da Direcção-Geral de Portos e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira.
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 150/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 201/92, publicado no Diário da República, n.º 225, de 29 de Setembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas assinaturas, onde se lê «Carlos Alberto Diogo Soares Borrego» deve ler-se «Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.