Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 133-B/97, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124 (suplemento), de 30 de Maio de 1997
Declaração de Rectificação n.º 15-F/97
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 133-B/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124 (suplemento), de 30 de Maio de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 75.º, n.º 1, onde se lê «o Decreto-Lei n.º 9/89, de 23 de Janeiro,» deve ler-se «o Decreto-Lei n.º 29/89, de 23 de Janeiro,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1997. - Pelo Secretário-Geral, a Directora dos Serviços de Apoio Técnico, Iolanda Oliveira.