Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que as embarcações, classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontram a navegar, mantêm perante a autoridade marítima o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independentemente de porto de registo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 17 de Agosto de 2001.
TEXTO :
Declaração de Rectificação n.º 15-B/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 17 de Agosto de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, alínea b), onde se lê «Lanchas da baleia - ER tipo e C1.» deve ler-se «Lanchas da baleia - ER tipo C1.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.