Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o Programa de Apoio à Habitação na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2002
Declaração de Rectificação n.º 15-A/2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 24.º, onde se lê «preço referido na alínea b) superior a 115 vezes» deve ler-se «preço referido na alínea f) superior a 115 vezes».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.