Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006
Declaração de Rectificação n.º 15/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado com inexactidões, tendo sido, por lapso, duplicada a tabela III do anexo IV e omitida a publicação do anexo V. Assim, rectifica-se que, no anexo IV, onde se lê:
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
deve ler-se:
TABELA III
Majoração com base na composição do agregado
ANEXO V
Zonas e percentagens
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.