Tipo
Declaração de Rectificação
Data
30/09/1994
Diploma n.º
144/94
Diário da República
N.º 227, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/94, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994
Declaração de rectificação n.º 144/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 216/94, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 69.º, n.º 1, onde se lê:
...
j) ...
l) ...
...
deve ler-se:
...
j) ...
k) ...
l) ...
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.