Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 192/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 54/89, de 22 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar n.º 6/89, de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 116, de 21 de Maio de 1991
Declaração de rectificação n.º 136/91
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 192/91, publicado no Diário da República, n.º 116, de 21 de Maio de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Revoga o Decreto-Lei n.º 46/86, de 10 de Março, o Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, o Decreto n.º 54/89, de 22 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar n.º 6/89, de 27 de Fevereiro» deve ler-se «Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 54/89, de 22 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar n.º 6/89, de 27 de Fevereiro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Junho de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.