Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2001
Declaração de Rectificação n.º 13-O/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, na redacção dada aos artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, onde se lê:
«'Artigo 1.º
Investimento elegível'»
deve ler-se:
«'Artigo 3.º
Investimento elegível'»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.