Sumário
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 526/99, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as condições de não obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 169, de 22 de Julho de 1999.
TEXTO :
Declaração de Rectificação n.º 13-F/99
Segundo comunicação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a Portaria n.º 526/99, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 22 de Julho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «Navios que [...] ou mais tanques;» deve ler-se «Navios que [...] ou mais rebocadores;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Agosto de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.