Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro [que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril], na redacção dada pelas Portarias n.os 206/2005 e 616/2005, respectivamente de 22 de Fevereiro e de 27 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2006
Declaração de Rectificação n.º 13/2006
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.º 42/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na alínea c) do n.º 3 do n.º 12.º onde se lê «31 de Outubro de 2005» deve ler-se «31 de Outubro de 2004» e na alínea d) onde se lê «1 de Novembro de 2005» deve ler-se «1 de Novembro de 2004».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.