Tipo
Declaração de Rectificação
Data
13/08/1999
Diploma n.º
12/99
Diário da República
N.º 188, Série I
Emitentes
Tribunal Constitucional
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 331/99, processo n.º 57/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 14 de Julho de 1999
Declaração de Rectificação n.º 12/99
Por terem sido publicadas com inexactidão as assinaturas do Acórdão n.º 331/99, processo n.º 57/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 4403, rectifica-se que onde se lê «Paulo Mota Pinto - José Manuel Cardoso da Costa» deve ler-se «Paulo Mota Pinto (vencido, nos termos da declaração de voto que junto) - José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração de voto junta)».
Lisboa, 30 de Julho de 1999. - O Assessor Principal do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.