Sumário
Rectifica o Decreto Lei nº 200/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 157, de 10 de Julho de 1998.
TEXTO :
Declaração de Rectificação n.º 11-N/98
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 200/98, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 17.º do anexo, onde se lê «a que se refere a alínea c) do artigo anterior» deve ler-se «a que se refere a alínea c) do número anterior».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.