Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163-A/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Apicultura e Desenvolvimento Rural (POADR/Programa), bem como da componente apícola dos programas operacionais de âmbito regional do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172 (suplemento), de 27 de Julho de 2000
Declaração de Rectificação n.º 11-F/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 163-A/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172 (suplemento), de 27 de Julho de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê «informativas» deve ler-se «formativas».
No n.º 2 do artigo 22.º, onde se lê «nas alíneas a) a f), g), h) e j)» deve ler-se «nas alíneas a) a f), h) e j)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.