Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/96, do Ministério das Finanças, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1996, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 16 de Maio de 1996
Declaração de Rectificação n.º 11-C/96
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 50/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 16 de Maio de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 26.º, onde se lê «Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 61.º-B do Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro, aditado pelo n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março,» deve ler-se «Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.