Sumário
Rectifica a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, do Ministério da Saúde, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008
Declaração de Rectificação n.º 11/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - Na primeira linha do preâmbulo, onde se lê:
«O Programa do XII Governo Constitucional»;
deve ler-se
«O Programa do XVII Governo Constitucional».
2 - No n.º 2.1.2 das notas técnicas ao anexo n.º 1, onde se lê:
«2.1.2 - A situação específica da consulta em caso de doença oncológica é considerada nos n.os 2 a 3.5»;
deve ler-se:
«2.1.2 - A situação específica da consulta em caso de doença oncológica é considerada nos n.os 3.1 a 3.5».
Centro Jurídico, 4 de Fevereiro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.